sexta-feira, fevereiro 03, 2017

Proposta de Lei deve impedir parcelamento de salários de servidores

Durante a madrugada num feriado prolongado qualquer, à luz de velas, deputados sorrateiramente votam, aprovam medidas que lhes interessam, enquanto que os interesses do país ocupam o plenário, os corredores, as longas jornadas de discussões, negociações, troca-troca, barganhas e cortes e emendas que levam anos de negociação para em fim chegar a um resultado de aprovação da nova lei, enquanto isto o povo padece - Continue lendo:

Fonte Câmara dos Deputados - Uso público

Por Saulo Valley - O Observador do Mundo - Rio de Janeiro, 03 de Fevereiro de 2017

A PEC 230/16 do Deputado Francisco Floriano do DEM-RJ propõe a proibição dos estados e municípios de parcelarem os salários dos servidores públicos sob a afirmação de que estes rendimentos são de "natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido", além disto o deputado acrescentou que a falta destes pagamentos no vencimento afetam compromissos anteriormente assumidos como "mensalidades de escolas e financiamentos", citou como exemplo.

Floriano citou ainda a a Constituição que determina a "irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos".

A PEC 230/16 deverá ser previamente analisada na Comissão de Constituição e Justiça  e de Cidadania, então após a aprovação será votada em dois turnos no plenário da Câmara.

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projeto de lei, emenda, PEC, servidores públicos, salário, legislação, Câmara dos Deputados, Brasília, BRASIL, Saulo Valley, O Observador do Mundo, 

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